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Despacho - 5 - CCJ - (54139)
Nov 18, 2024 1:45 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 2457/2021 para elaboração de redação final, na forma do substitutivo (emenda 2) e da subemenda...
Despacho - 8 - CCJ - (54141)
Nov 18, 2024 1:45 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 2757/2022 para elaboração de redação final, na forma do texto original. Brasília, 12 de...
Despacho - 4 - CCJ - (54138)
Nov 18, 2024 1:45 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 3041/2022 para elaboração de redação final, na forma do texto original. Brasília, 12 de...
Despacho - 4 - CCJ - (54140)
Nov 18, 2024 1:45 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 2533/2022 para elaboração de redação final, na forma do texto original. Brasília, 12 de...