CLDF

Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de atestados médicos digitais em toda a rede hospitalar pública e privada, e aos médicos em geral, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

Regulamenta as manifestações artísticas e culturais nas estações do Metrô no Âmbito do Distrito Federal e dá Outras Providências.

Institui as Diretrizes para o enfrentamento ao desaparecimento de pessoas no Distrito Federal.

Institui o Dia do Oficial de Justiça no Distrito Fderal