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Despacho - 1 - SELEG - (330381)
Apr 15, 2026 9:59 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho De Ordem do Sr. Presidente, este Requerimento fica anexo ao Projeto de Decreto Legislativo 440/2026. Solicitação atendida....
Despacho - 3 - SELEG - (330380)
Apr 15, 2026 9:57 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho De ordem do Sr. Presidente, ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo. Brasília, 15 de abril de 2026. MANOEL...
Debate sobre o acesso à Água Potável e à Energia Elétrica nas Áreas Rurais
Feb 12, 2026 3:15 PMPLC 77/2025
Aug 6, 2025 4:37 PMRevoga a Lei Complementar nº 633, de 5 de agosto de 2002