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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 43/2006 - (238202)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 36/2009 - (238168)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 36/2016 - (238170)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 36/2011 - (238169)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 36/2006 - (238167)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - (238150)
Dec 2, 2024 1:43 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 32/2015 - (238149)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 33/2000 - (238151)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 33/2005 - (238152)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 22/2019 - (238091)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 22/2015 - (238090)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 23/2007 - (238094)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 23/2000 - (238092)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 23/2004 - (238093)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 20/2019 - (238079)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 20/2015 - (238078)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 21/1999 - (238080)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 20/2011 - (238077)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 14/2019 - (238043)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 14/2011 - (238041)
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