CLDF

ABRE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE REAIS).

INSERIR O PARÁGRAFO 3° NO ART. 12 DE LEI N° 3.653, DE 10 DE AGOSTO DE 2005,QUE TRATA DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2006,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COM O OBJETIVO DE DISCUTIR A FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE POSSAM TORNAR EFETIVA, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, COMO PRIORIDADE ABSOLUTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS E GARANTIAS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, AUXÍLIO E ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS DE ASSÉDIO MORAL DENOMINADO BULLYING E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.