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Ofício - Nº 5998/2025 - CACI/SERP - SELEG - (322996)
Dec 11, 2025 8:45 AMMensagem - n° 290/2025-GP-Autógrafo - SELEG - (322967)
Dec 11, 2025 7:53 AMRedação Final - - SELEG - (322966)
Dec 11, 2025 7:49 AMRedação Final - CCJ - (322957)
Dec 10, 2025 4:30 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça projeto de decreto legislativo nº 404 de 2025 Redação Final Homologa os Convênios ICMS nº 193/2023 e nº 91/2024. A...