CLDF

FIXA PARÂMETROS PARA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA NAS ÁREAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE NORMAS PARA A TRANSFORMAÇÃO DE ÁREAS URBANAS À IMPLANTAÇÃO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O LIMITE MÁXIMO DE ALUNOS POR SALA DE AULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA A OBRIGATORIEADE DE DIVULGAÇÃO DAS FOTOGRAFIAS DE MENORES DESAPARECIDOS NO DISTRITO FEDERAL ATRAVÉS DAS EMISSORAS DE TELEVISÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.