CLDF

Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal para adaptá-la à Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências.

Dispõe sobre o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal - CDCA-DF.

Dispõe sobre a desafetação de área de uso comum do povo para os fins que especifica e dá outras providências.

Permite a utilização de veículos com identificação adulterada, apreendidos e depositados na Polícia Civil do Distrito Federal, nos casos que menciona e dá outras providências.