CLDF

DESTINA A ÁREA DE PROPRIEDADE DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, LOCALIZADA AO LADO DA DIVISA, ENTRE O BURITI II E III, ACIMA DO CEMITÉRIO DE PLANALTINA, RA VI, PARA ASSENTAMENTO HABITACIONAL DE POLICIAIS MILITARES E BAMBEIROS MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE AVISOS SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA A INCLUSÃO DA FEIRA PERMANENTE DE ARTESANATO DA TORRE DE TELEVISÃO NO PATRIMÔNIO CULTURAL DO DISTRITO FEDERAL.

TORNA OBRIGATÓRIO O CANTO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO DISTRITO FEDERAL.