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Redação Final - CCJ - (47050)
Feb 20, 2025 8:08 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça projeto de lei nº 2.831 de 2022 Redação Final Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação do imóvel que especifica. ...
Anexo - Único - CEOF - (47051)
Nov 18, 2024 2:25 PMRedação Final - SELEG - (47047)
Nov 18, 2024 2:25 PMRedação Final - CEOF - (47049)
Feb 20, 2025 8:36 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Economia Orçamento e Finanças projeto de lei Nº 2837, DE 2022 (Autoria: Poder Executivo) Altera a Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, que dispõe...