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Despacho - 4 - CTMU - (81637)
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Despacho - 10 - SELEG - (81634)
Nov 17, 2024 2:17 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho À CCJ, para elaboração de Redação Final. Brasília, 30 de junho de 2023. RITA DE CASSIA SOUZA Assistente Técnico...
Redação Final - CCJ - (81607)
Feb 20, 2025 8:38 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 84 DE 2023 Redação Final Institui diretrizes para a implantação da Política Distrital de Primeiro...