CLDF

Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS os produtos que específica e dá outras providências.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO POR INTERMÉDIO DO DFTRANS, A INSTALAÇÃO DE ABRIGO NA PARADA DE ÔNIBUS LOCALIZADA NA QNO 5/7 DO SETOR 'O', VIA OESTE, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE CEILÂNDIA - RAIX.

Institui o Programa de Incentivo à Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal e dá outras providências.

Assegura, para as pessoas com deficiência, a reserva de, no mínimo, 10% dos cargos em comissão e das funções de confiança de órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes do Distrito Federal.

Assegura a disponibilização de profissional apto a se comunicar na Língua Brasileira de sinais - Libras nas unidades e nos órgãos da rede pública de saúde do Distrito Federal que prestam atendimento à população.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO POR INTERMÉDIO DO DFTRANS, A INSTALAÇÃO DE ABRIGO NA PARADA DE ÔNIBUS LOCALIZADA EM TAGUATINGA SUL, NA QSF 16, EM FRENTE À CASA 22, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE TAGUATINGA - RAIII.

SUGERE A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - CODEPLAN, A INCLUSÃO, EM SEUS INSTRUMENTOS DE PESQUISA, TAIS COMO PDAD E PMAD, DE QUESTIONÁRIO CONTEMPLANDO A INCIDÊNCIA DE CASOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS DOMICÍLIOS PESQUISADOS, EM ESPECIAL PARA IDENTIFICAR A POPULAÇÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E OUTROS TRANSTORNOS DO DESENVOLVIMENTO.

SUGERE A SECRETARIA DE ESTADO E SAÚDE A REALIZAÇÃO DOS TRAMITES NECESSÁRIOS PARA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DOS AUTISTAS DO DISTRITO FEDERAL - AMA-DF, A FIM DE GARANTIR O ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM AUTISMO ATENDIDAS POR AQUELA ENTIDADE.