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PLC 1551/2002
Nov 12, 2024 9:12 PMDESAFETA E AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGO DA ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 2769/2002
Nov 12, 2024 9:12 PMAUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA À UNIÃO FEDERAL.
PLC 1550/2002
Nov 12, 2024 9:12 PMDISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO NO AFASTAMENTO FRONTAL E FUNDOS DOS LOTES DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO PLANO PILOTO - RA - I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PELO 54/2002
Nov 12, 2024 9:12 PMACRESCENTA ARTIGO 124B À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.