CLDF

INSTITUI O CADASTRO DE BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR NO DISTRITO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA EM ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS NO DISTRITO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DE COMISSÃO ESPECIAL EM AÇÕES POLICIAIS QUE VISEM A DESOCUPAÇÃO DE ÁREAS OCUPADAS, DE FORMA IRREGULAR, PARA ASSENTAMENTO.

TORNA OBRIGATÓRIA A DESTINAÇÃO DE PELOS 15%(QUINZE POR CENTO) DAS UNIDADES HABITACIONAIS DOS PROGRAMAS IMPLEMENTADOS PELO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 50(CINQUENTA)ANOS.