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Despacho - 3 - SACP - (83451)
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Nota Técnica - 1 - SELEG - (83416)
Nov 20, 2024 8:12 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Nota Técnica Nº , DE 2023 Assunto: Eventual prejudicialidade do Requerimento n° 297/2023 em face do Requerimento 248/2023. Incidência...
Anexo - Lei Complementar 692/2004 - GAB DEP FÁBIO FÉLIX - (83422)
Nov 18, 2024 11:46 AMRelatório de Veto - 1 - CCJ - (83418)
Nov 20, 2024 8:12 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça RELATÓRIO DE VETO PROJETO DE LEI Nº 78/2023 (Autoria: Deputada Dayse Amarilio) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o...