CLDF

ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE O PODER EXECUTIVO PUBLICAR, TRIMESTRALMENTE, O NÚMERO DE SERVIDORES EXISTENTES EM SEUS QUADROS DE PESSOAL.

ISENTA OS FRENTISTAS DO RESSARCIMENTO PELO RECEBIMENTO DE CHEQUES RECEBIDOS DE CONSUMIDORES E QUE FOREM DEVOLVIDOS POR FRAUDE NO PAGAMENTO.

CRIA O PARQUE ECOLÓGICO E VIVENCIAL TRÊS MENINAS NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SAMAMBAIA (RA XII), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, PARA OS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS E FILANTRÓPICAS DO DISTRITO FEDERAL.

DISCIPLINA O TRANSPORTE DE BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUANDO EFETUADOS COM A UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETAS.

ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 258, DE 05 DE MAIO DE 1992, QUE 'DETERMINA A INCLUSÃO EM EDIFÍCIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DE MEDIDAS PARA ASSEGURAR O ACESSO, NAQUELAS ÁREAS DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.

FACULTA PARA USO DE FEIRAS PERMANENTES, LIVRES OU DE AMOSTRAS A DESTINAÇÃO DOS LOTES TIPO HC-4, SITUADOS NO SETOR DE ÁGUAS CLARAS, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA III TAGUATINGA, DF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS SOB AS PASSARELAS EXISTENTES EM VIAS PÚBLICAS DO DF.