CLDF

AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS, IMPLANTADOS IRREGULARMENTE NO DISTRITO FEDERAL, ATÉ 15/11/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM LOJAS DE CONVENIÊNCIA, BARES, QUIOSQUES E SIMILARES INSTALADOS EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, APÓS AS 22:00 H.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS DO DF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE LOTES NA QR 401 DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SAMAMBAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA - SEÇÃO DO DF (ABO-DF).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO DISTRITOFEDERAL A CRIAR A REGIÃO ADMINISTRATIVA RA XV, COM SEDE NA AGROVILA SÃO SEBASTIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PERMITE ÀS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA O FUNCIONAMENTO DE ESCRITÓRIOS PARA PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS EM RESIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.