CLDF

INSTITUI A ASSISTÊNCIA AOS HERDEIROS E DEPENDENTES CARENTES DE PESSOAS VITIMADAS POR CRIME DOLOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL POR TRAILERS, QUIOSQUES E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O GOVERNO DO DF DESTINAR AREA PARA A CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA DO DF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR E OPERACIONALIZAR UMA REDE DE ABATEDOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O CONCURSO DE REMOÇÃO NOS SERVIÇOS NOTORIAIS E DE REGISTRO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE COBERTURA E FECHAMENTO COM GRADES DE ÁREAS VERDES FRONTAIS E LATERAIS AOS LOTES RESIDÊNCIAIS DO CRUZEIRO VELHO (RA-XI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O GOVERNO DO DF CRIAR CONSELHO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA DO DF.

ESTABELECE OS PRINCIPAIS OBJETIVOS DO PLANO DIRETOR DO DF, OS CRITÉRIOS PARA SUA ELABORAÇÃO E AS ETAPAS DO PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A CRIAR A SECRETARIA DE JUSTIÇA, MEDIANTE A ESTRUTURA QUE ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 1.431, DE 20 DE MAIO DE 1997, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA CARGOS EFETIVOS NO QUADRO DE PESSOAL DO DISTRITO FEDERAL - PARTE RELATIVA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, O PROGRAMA 'LEITURA DE JORNAIS E/OU OUTROS PERIÓDICOS EM SALAS DE AULA' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PUBLICA A ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL EXÉRCITO DE SALVAÇÃO - APROSES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL A CONCEDER BENEFÍCIOS FISCAIS NA ÁREA DO ISS, IPTU E IPVA À ATIVIDADES ESPORTIVAS.

CRIA O POLO DE CONFECÇÕES DE SOBRADINHO E ESTABELECE NORMAS DE FUNCIONAMENTO.

DISPÕE SOBRE MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELO GOVERNO DO DF PARA MELHORAR AS CONDIÇÕES NUTRICIONAIS DA POPULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA LOTERIA INSTANTÂNEA NO DISTRITO FEDERAL.

CRIA O POLO MOVELEIRO DE TAGUATINGA E ESTABELECE NORMAS DE IMPLANTAÇÃO.

ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES RELATIVAS À GUARDA E À DEVOLUÇÃO DE BENS FURTADOS OU ROUBADOS, RECUPERADOS PELOS ORGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE TEMPLOS RELIGIOSOS EM ÁREAS RESIDENCIAIS.

CRIA O CENTRO CULTURA DE SOBRADINHO.

DISCIPLINA A COMERCIALIZAÇÃO DE PEDRAS EXTRAÍDAS NO DISTRITO FEDERAL OU ORIUNDAS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A DOAR TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS DE BRASÍLIA.

DISPÕE SOBRE ÁREAS DESTINADAS AS LIGAS DE FUTEBOL AMADOR PARA PRÁTICAS DE FUTEBOL DE CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O COLÉGIO MILITAR DOM PEDRO II, NA AREA DA ACADEMIA DE BOMBEIROS MILITAR DO DF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULOS HONORÍFICOS ÀS PERSONALIDADES QUE ESPECIFICA (JUSCELINO KUBITSCHEK, ISRAEL PINHEIRO, OSCAR NIEMEYER E LÚCIO COSTA).

CRIA O POLO AGROINDUSTRIAL DE PLANALTINA E ESTABELECE NORMAS DE IMPLANTAÇÃO.

ESTABELECE INCENTIVOS À PRATICA DO FUTEBOL AMADOR NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DOS DESEMPREGADOS DA TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NO DIÁRIO OFICIAL DO DF, DO NOME DO AUTOR DAS LEIS ORIUNDAS DO PODER LEGISLATIVO.

DISPÕE SOBRE O CULTIVO COMERCIAL E A VENDA DE PRODUTOS TRANSGÊNICOS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA E DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A CONTAR PARA TODOS OS EFEITOS, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO MAGISTÉRIO DA UNIÃO DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULARIZA A OCUPAÇÃO DE LOTES EM ÁREAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO PELA FORÇAS AUXILIARES DE SEGURANÇA - POLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO DF, O PASSE DO DESEMPREGADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO GABARITO DAS EDIFICAÇÕES NAS ÁREAS QUE ESPECÍFICA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DA UNIDADE ORGÂNICA QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO EM CONSELHOS E ASSEMELHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO, NO CENTROS DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, DE ALA ESPECÍFICA PARA ATENDIMENTO OBSTETRÍCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PERMITE O ACESSO AO DISTRITO FEDERAL DE VEÍCULOS DOS SISTEMAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS ALTERNATIVOS LEGALMENTE CONSTITUÍDOS NOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DO ENTORNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDOR DE CARREIRAS NAS COMISSÕES DE SINDICÂNCIA, INQUÉRITO E TOMADA DE CONTAS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E EMPRESA PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL.

AUTORIZA O DISTRITO FEDERAL A PRATICAR OS ATOS QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DF (LEI Nº 142 DE 28/12/91) CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O LIMITE DE CR$ 80.679.645.000,00 (OITENTA BILHÕES SEISCENTOS E SETENTA E NOVE MILHÕES SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DIRETA, PELO PODER EXECUTIVO, DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO, NOS ORGÃOS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSEGURA VAGA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL ÀS EMPREGADAS DOMÉSTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO LOCAL A CONCEDER, GRATUITAMENTE, PASSE ESTUDANTIL, PARA OS ALUNOS DE ENSINO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS PARA QUE TODOS OS OBJETOS ACHADOS NOS LOGRADOUROS E LOCAIS PÚBLICOS E NÃO RECLAMADOS NO PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS SEJAM REVERTIDOS EM FAVOR DE INSTITUIÇÕES ASSISTENCIAIS DE RECONHECIDA UTILIDADE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 1.254, DE 08 DE AGOSTO DE 1996.

AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A INSTITUIR A LOTERIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, NO DISTRITO FEDERAL, DE ARMAS DE BRINQUEDO QUE NÃO POSSUAM CORES E FORMATOS DISTINTOS DAS ARMAS VERDADEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A MEIA ENTRADA PARA ATLETAS EM ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONE LAZER E ENTRETENIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A DESTINAÇÃO E O GABARITO DE LOTES NO JARDIM RORIZ EM PLANALTINA.

INSTITUI O CONSELHO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, DESPORTOS E LAZER DO DISTRITO FEDERAL CONSEFE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADES ORGÂNICAS NA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL VISANDO A PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO USO INDEVIDO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE MUDANÇA DE DESTINAÇÃO E GABARITO PARA LOTES DO SETOR RESIDENCIAL LESTE VILA BURITIS DE PLANALTINA-DF.

ASSEGURA AOS SERVIDORES MILITARES, DA SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, LIVRE ACESSO NOS EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATORIA A REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DE ANEMIA FALCIFORME, NO DISTRITO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, CONSUMO, USO, DISPOSIÇÃO FINAL, CONTROLE, INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS.