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Nov 13, 2024 4:24 AMDISPOE SOBRE A CELEBRACAO DE CONVENIO COM A PROTECAO E ACAO SOCIAL-PAS PARA A CONTRATACAO DE CRIANCAS E ADOLESCENTES.
PR 31/1995
Nov 13, 2024 4:24 AMRATIFICA O FUNDO DE ASSISTÊNCIAS À SAÚDE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - FASCAL.
PR 31/1999
Nov 13, 2024 4:24 AMESTABELECE NOVOS LIMITES DE PRAZO PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2000 - PLOA/00, PL 756/99.
PR 32/1991
Nov 13, 2024 4:24 AMMODIFICA DISPOSITIVOS DA RESOLUCAO Nº 006, DE 1991, DA CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.