CLDF

DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 065 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 82 DA LEI ORGÂNICA DO DF.

DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 060, ITEM XIV, DA LEI ORGÂNICA DO DF.

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 131 DA LEI ORGÂNICA DO DF.