CLDF

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE MATERIAL DE INTERESSE DO CONSUMIDOR E DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A TODOS OS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO TRIMESTRAL DA RELAÇÃO DE RECLAMAÇÕES CONTRA FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CERTIDÃO NEGATIVA DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA EDUCAÇÃO SUPERIOR PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.