CLDF

FICA PROIBIDO O USO DE CHICOTES OU QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO DE AGRESSÃO AOS ANIMAIS.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BRASÍLIA À SUA SANTIDADE O PAPA JOÃO PAULO II.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA OS FINS QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVO NÃO TRAFEGAREM COM ONIBUS QUE ESTEJAM COM PNEUS RECAUCHUTADOS.

DEFINE A QUESTÃO AMBIENTAL COMO FUNÇÃO PERMANENTE DO PROCESSO EDUCATIVO NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU, INCIDENTE SOBRE OS IMÓVEIS DISTRIBUÍDOS EM FUNÇÃO DO PROGRAMA DE ASSENTAMENTO DE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL ÀS MULHERES QUE ESTEJAM NO PERÍODO DO CLIMÁTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 02, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1988, COM A REDAÇÃO DADA PELAS: LEI 048, DE 18 DE OUTUBRO DE 1989 E LEI 088, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.