CLDF

CONCEDE REDUÇÃO DE MULTA E DE JUROS MORATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUA JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO DF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DOS PLANOS DIRETORES LOCAIS DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE OS PERCENTUAIS DE APLICAÇÃO NO CÁLCULO DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO.