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PL 143/2003
Nov 12, 2024 8:55 PMCRIA AS REGIÕES ADMINISTRATIVAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 146/2003
Nov 12, 2024 8:55 PMMODIFICA A VIGÊNCIA E A EFICÁCIA DE DISPOSITIVO DE LEI QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 151/2003
Nov 12, 2024 8:55 PMDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE NADA CONSTA PELAS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS FORNECEDORES DE SERVIÇOS.
PL 149/2003
Nov 12, 2024 8:55 PMINSTITUI O DIA 15 DE AGOSTO COMO O DIA DO LAGO PARANOÁ.