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PL 3692/1998
Nov 13, 2024 5:00 PMPROÍBE, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, SERVIÇO TELEFÔNICO DE LIGAÇÕES ERÓTICAS COM DISCAGEM A COBRAR.
PL 3693/1998
Nov 13, 2024 5:00 PMDISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE SEGURO PARA OBRAS PÚBLICAS COMO GARANTIA DE CONCLUSÃO DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 3694/1998
Nov 13, 2024 5:00 PMDISPÕE SOBRE O TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO E QUEIMA DE RESÍDUOS TÓXICOS NO DISTRITO FEDERAL.
PL 3695/1998
Nov 13, 2024 5:00 PMPROÍBE NOVAS INSTALAÇÕES E AMPLIAÇÕES DE INDÚSTRIAS DO FUMO E DE CIGARROS.