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Despacho - 5 - CESC - (23059)
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Folha de Votação - Emenda 18 - Destacada - Aprovada - SELEG - (23055)
Nov 18, 2024 12:28 AMFolha de Votação - Emenda 19 - Destacada - Aprovada - SELEG - (23056)
Nov 18, 2024 12:28 AMRedação Final - CCJ - (23043)
Feb 20, 2025 8:02 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça projeto de lei nº 2.155 de 2021 Redação Final Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao...