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Indicação - (325265)
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Projeto de Lei - (325409)
Feb 24, 2026 2:15 PMParecer - 1 - CDDHCLP - Não apreciado(a) - (325145)
Feb 24, 2026 2:55 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03 PARECER Nº , DE 2026 - CDDHCLP Da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA...