Busca
Despacho - 2 - GMD - (8891)
Nov 21, 2024 3:14 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Mesa Diretora Despacho Requerimento aprovado conforme Portaria GMD em anexo, onde consta o número do Processo SEI, criado para encaminhamento...
Redação Final - CCJ - (8879)
Feb 20, 2025 8:27 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça pROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 2021 REDAÇÃO FINAL Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no...