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Anexo - LEI Nº 6.637, DE 20 DE JULHO DE 2020 - SELEG - (120306)
Nov 20, 2024 5:39 PMNota Técnica - 1 - CCJ - (120304)
Nov 20, 2024 5:39 PMRequerimento - (120302)
Nov 20, 2024 5:39 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18 Requerimento Nº, DE 2024 (Autoria: Deputada Dayse Amarilio) Requer informações à Secretaria de Estado de...
Despacho - 11 - CCJ - (120303)
Nov 20, 2024 5:39 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho DESPACHO Ao SACP, para as devidas providências, conforme nota técnica (120304) sugerindo o encaminhamento da...