CLDF

DETERMINA QUE AS SEGURADORAS INFORMEM, AO CONSUMIDOR, AS CAUSAS DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS, POR MEIO DE LEILÃO, APREENDIDOS POR ATO ADMINISTRATIVO, QUANDO INVIÁVEL SUA RESTITUIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Cria cargos comissionados no Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Distrito Federal.

Dispõe sobre a regularização, o recadastramento e a gestão de bens públicos imóveis do Distrito Federal e das entidades da Administração Indireta, e dá outras providências.