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Projeto de Lei - (12112)
Nov 21, 2024 2:31 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Hermeto - Gab 11 Projeto de Lei Nº , DE 2021 (Autoria: Deputado Hermeto) Institui no calendário oficial o mês de Julho como “Julho...
Redação Final - CEOF - (12110)
Feb 20, 2025 9:00 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Economia Orçamento e Finanças Redação Final Nº , DE 2021 (Autoria: Poder Executivo) Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do...
Nota Técnica - 1 - CCJ - (12107)
Nov 21, 2024 2:31 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Nota Técnica AO PROJETO DE LEI Nº 1.895 DE 2021 Na elaboração da redação final do Projeto de Lei nº 1.895 de 2021 (na...