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REC 69/1994
Nov 11, 2024 12:34 PMRECORRE CONTRA A DECISÃO DA MESA DIRETORA DE REVOGAR O ATO DA MESA DIRETORA Nº 007/93.
REC 69/1998
Nov 11, 2024 12:34 PMCONTRA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUE REJEITOU O PROJETO DE LEI Nº 3.539/98, QUE 'PROÍBE A VENDA DE PÃO FRANCÊS NOS SUPERMERCADOS ESTABELECIDOS NO DISTRITO FEDERAL'.
REC 70/1994
Nov 11, 2024 12:34 PMINTERPOSTO CONTRA PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 845/93.
REC 70/1998
Nov 11, 2024 12:34 PMCONTRA A DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 2.087, DE 1996.