CLDF

Altera a Lei n. 2.095, de 29 de setembro de 1998, que 'estabelece diretrizes relativas à proteção e à defesa dos animais, bem como à prevenção e ao controle de zoonoses no Distrito Federal' para prever o suporte a protetores independentes e entidades do terceiro setor.

Requer a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei 1.111/2020.

Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal sobre o Grupo de Trabalho criado por meio da Portaria nº 25, de 03 de março de 2020, para elaboração de proposta de regulamentação da Polícia Penal do Distrito Federal.

Requer informações ao Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal sobre o cumprimento da Portaria n. 36, de 17 de março de 2020, c/c à Portaria n. 49, de 27 de março de 2020, ambas dessa Secretaria de Estado, no que tange aos pedidos de renovação do teletrabalho por servidores da área de segurança pública, em especial os Policiais Penais e demais aos servidores penitenciários, em razão do novo COVID-19.

Requer ao Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal informações sobre o cumprimento da Lei n º 6.554, de 23 de abril de 2020, para que se determine a realização de testes diagnósticos em todos os Policiais Penais do Distrito Federal e demais servidores do sistema penitenciário, que estejam em atividade, enquanto durarem as medidas de segurança contra a pandemia do COVID-19.

Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 2.356.485,00.

Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 287/2019, que 'prorroga isenções concedidas pela Lei nº 4.882, de 11 de julho de 2012.'.

Dispõe sobre os Conselhos de Defesa dos Animais do Distrito Federal e dá outras providências.