CLDF

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 630, DE 29 DE JULHO DE 2002, QUE 'TRANSFORMA A ÁREA QUE INTEGRA O CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - COLÉGIO AGRÍCOLA DE BRASÍLIA, EM PARQUE AMBIENTAL'.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, RECOMPENSA AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES PELA APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REMISSÃO DE DÉBITOS RELATIVOS AO SIMPLES CANDANGO DAS PESSOAS FÍSICAS ESCRITAS COMO FEIRANTES E AMBULANTES NO CADASTRO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL - CF/DF.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 1.860.000,00 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E SESSENTA MIL REAIS).

DENOMINA A PRAÇA LOCALIZADA NO SETOR DE DIVERSÕES NORTE PRAÇA 'JORNALISTA MARIO GARÓFALO'.

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE FEIRA DE VEÍCULOS EM LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 150.080.832,00 (CENTO E CINQÜENTA MILHÕES E OITENTA MIL E OITOCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

CRIA O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DO SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL - PAMEHSP-DF E O FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL - FASSP-DF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.