CLDF

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO, PELO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL NA ÁREA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI PROGRAMA DE PROFISSIONALIZAÇÃO E RECICLAGEM SAZONAL DE MOTORISTAS PROFISSIONAIS DO DISTRITO FEDERAL.

REGULAMENTA O ART. 277 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL QUE ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ÀS EMPRESAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS QUE DISCRIMINAREM MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO ALUNO NOTURNO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.