CLDF

TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE PRESTAM SERVIÇO DE ENTREGA AO CLIENTE.

Obriga as pessoas físicas e jurídicas que realizam eventos com acesso aberto ao público a conferir tratamento preferencial a gestantes, pessoas acompanhadas de crianças no colo, idosos, pessoas com deficiência e pessoas com enfermidade que diminua a capacidade de locomoção, inclusive obesidade.

Institui a campanha de prevenção aos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, denominada 'Abril Verde', no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Institui e inclui a Caminhada Mariana, do Gama, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.