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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 44/2016 - (238209)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 43/2016 - (238205)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 44/2012 - (238208)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 44/2001 - (238206)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 44/2010 - (238207)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 39/2012 - (238184)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 40/2001 - (238186)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 39/2009 - (238183)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 39/2016 - (238185)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 35/2009 - (238163)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 35/2005 - (238162)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 34/2015 - (238160)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 35/2000 - (238161)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 28/2020 - (238126)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 28/2011 - (238124)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 29/2000 - (238127)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 29/2004 - (238128)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 28/2015 - (238125)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 23/2019 - (238097)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 24/2011 - (238101)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 24/2007 - (238100)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 24/2004 - (238099)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 24/2000 - (238098)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 18/2007 - (238064)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 17/2019 - (238061)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 18/2003 - (238063)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 11/2019 - (238025)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 12/2011 - (238029)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 5/2019 - (237990)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 6/2007 - (237993)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 6/2003 - (237992)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 1/2003 - (237962)
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