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Mensagem - nº 114/2022 - Autógrafo/Sanção - SELEG - (38043)
Nov 17, 2024 8:59 PMAnexo - Único - SERP-GDF - (38040)
Nov 17, 2024 8:59 PMParecer - 1 - SELEG - (37870)
Nov 17, 2024 9:13 PMRedação Final - CCJ - (37869)
Feb 20, 2025 8:03 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 115 DE 2022 REDAÇÃO FINAL Dá nova redação ao art. 2º, XI, da Lei Complementar nº 982, de 18...