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Folha de Votação - CCJ - (119890)
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Publicação - Decreto Legislativo nº 2.441, de 2024 - SELEG - (119891)
Nov 20, 2024 5:41 PMPublicação - DCL - Redação Final - SELEG - (119889)
Nov 18, 2024 11:23 AMDespacho - 7 - CCJ - (119892)
Nov 20, 2024 5:41 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho AO SACP Para continuidade de tramitação. Parecer da CCJ aprovado em 23/04/2024. Brasília, 23 de abril de 2024 ...