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Despacho - 5 - SACP - (325705)
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Projeto de Decreto Legislativo - (325683)
Feb 25, 2026 5:50 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Economia Orçamento e Finanças Projeto de Decreto Legislativo Nº, DE 2026 (Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF) Homologa...
PDL 415/2026
Feb 25, 2026 5:49 PMHomologa o Convênio ICMS nº 79, de 4 de julho de 2025.