Busca
Decreto Legislativo - 2358/2021 - GAB DEP JÚLIA LUCY - (38578)
Nov 17, 2024 8:57 PMRedação Final - CCJ - (38570)
Feb 20, 2025 8:10 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça projeto de decreto legislativo nº 257 de 2022 Redação Final Homologa os Convênios nº 12/1975 e nº ICMS 55/2021. A...