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Parecer - 2 - CCJ - (36135)
Nov 17, 2024 9:32 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Professor Reginaldo Veras - Gab 12 PARECER Nº , DE 2022 - CCJ Projeto de Lei 2186/2021 Dispõe sobre a prevenção e combate ao...
Parecer - 2 - CESC - (36127)
Nov 17, 2024 9:32 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Arlete Sampaio - Gab 16 PARECER Nº , DE 2022 - CESC Projeto de Lei 2478/2022 Altera o artigo 1º, § 1º da Lei 6.273 de fevereiro de 2019,...