Busca
Redação Final - SELEG - (28684)
Nov 17, 2024 11:01 PMRedação Final - Cancelado - SELEG - (28680)
Nov 17, 2024 11:01 PMRedação Final - SELEG - (28688)
Nov 17, 2024 11:01 PMNota Técnica - 1 - CCJ - (28681)
Nov 17, 2024 11:01 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça NOTA TÉCNICA AO PROJETO DE LEI Nº 2.132 DE 2021 Na elaboração da redação final do Projeto de Lei nº 2.132/2021, foi preciso...