CLDF

Dispõe sobre a proibição de exercício de cargo, emprego ou função pública de livre provimento por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra criança, adolescente, idoso e mulher.

Proíbe a oferta de embutidos na composição da merenda escolar servida aos alunos dos estabelecimentos públicos de ensino do Distrito Federal.

Estabelece normas sobre os serviços de bronzeamento natural e de bronzeamento artificial no Distrito Federal.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de brigada profissional, composta exclusivamente por bombeiros civis, pelas unidades e estabelecimentos das redes pública e privada de saúde do Distrito Federal com frequência diária superior a 500 pessoas.

Altera a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que 'Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências', com o objetivo de estender gratuidade no serviço de transporte público às pessoas de baixa renda com doenças degenerativas.

TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE PRESTAM SERVIÇO DE ENTREGA AO CLIENTE.

Obriga as pessoas físicas e jurídicas que realizam eventos com acesso aberto ao público a conferir tratamento preferencial a gestantes, pessoas acompanhadas de crianças no colo, idosos, pessoas com deficiência e pessoas com enfermidade que diminua a capacidade de locomoção, inclusive obesidade.

Institui a campanha de prevenção aos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, denominada 'Abril Verde', no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Institui e inclui a Caminhada Mariana, do Gama, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras em divulgar o número da Central de Atendimento do Banco Central do Brasil, o Disque 145, a fim de evitar abusos à vulnerabilidade do consumidor, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, para inserir o art.42-A, a fim de determinar a gravação da prova física, assegurar ao candidato cópia e esclarecimento sobre sua pontuação e tornar possível a entrada de pessoa capaz, indicada pelo candidato, a fim de utilizar instrumento eletrônico portátil para registrar o teste.

Estabelece a forma, o prazo e obrigações por parte de fornecedores de veículos automotores novos e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF, em razão de recalls, e dá outras providências.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL POR INTERMÉDIO DA COMPANHIA URBANIZADORA DE BRASÍLIA - NOVACAP, O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA VIA ENTRE AS QNO 13 CONJUNTO C, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE CEILÂNDIA - RA IX.

Institui o Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde-PDPAS da Rede Pública de Saúde do Distrito Federal.

Institui o 'DIA DO BIOMÉDICO', o qual passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

Dispõe sobre presença do Profissional Administrador nas equipes integrantes das Unidades de Saúde do Distrito Federal.

VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E EM FUNÇÃO GRATIFICADA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO QUE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO QUE ADOTE MEDIDAS NECESSÁRIAS QUE VISE A REIMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CARTÃO MATERIAL ESCOLAR.

SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE MOBILIDADE, A AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE COMPARTILHAMENTO DE BICICLETAS +BIKE PARA AS CIDADES SATÉLITES DO DISTRITO FEDERAL.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO POR INTERMÉDIO DO DFTRANS, A INSTALAÇÃO DE ABRIGO NA PARADA DE ÔNIBUS LOCALIZADA NA EPIG, DF - 011, NO ESTACIONAMENTO, EM FRENTE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, NO SETOR DE INDUSTRIAS GRÁFICAS DE BRASÍLIA.

Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS os produtos que específica e dá outras providências.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO POR INTERMÉDIO DO DFTRANS, A INSTALAÇÃO DE ABRIGO NA PARADA DE ÔNIBUS LOCALIZADA NA QNO 5/7 DO SETOR 'O', VIA OESTE, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE CEILÂNDIA - RAIX.

Institui o Programa de Incentivo à Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal e dá outras providências.

Assegura, para as pessoas com deficiência, a reserva de, no mínimo, 10% dos cargos em comissão e das funções de confiança de órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes do Distrito Federal.

Assegura a disponibilização de profissional apto a se comunicar na Língua Brasileira de sinais - Libras nas unidades e nos órgãos da rede pública de saúde do Distrito Federal que prestam atendimento à população.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO POR INTERMÉDIO DO DFTRANS, A INSTALAÇÃO DE ABRIGO NA PARADA DE ÔNIBUS LOCALIZADA EM TAGUATINGA SUL, NA QSF 16, EM FRENTE À CASA 22, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE TAGUATINGA - RAIII.

SUGERE A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - CODEPLAN, A INCLUSÃO, EM SEUS INSTRUMENTOS DE PESQUISA, TAIS COMO PDAD E PMAD, DE QUESTIONÁRIO CONTEMPLANDO A INCIDÊNCIA DE CASOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS DOMICÍLIOS PESQUISADOS, EM ESPECIAL PARA IDENTIFICAR A POPULAÇÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E OUTROS TRANSTORNOS DO DESENVOLVIMENTO.

SUGERE A SECRETARIA DE ESTADO E SAÚDE A REALIZAÇÃO DOS TRAMITES NECESSÁRIOS PARA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DOS AUTISTAS DO DISTRITO FEDERAL - AMA-DF, A FIM DE GARANTIR O ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM AUTISMO ATENDIDAS POR AQUELA ENTIDADE.

SUGERE AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A IMEDIATA REABERTURA DA CASA DA MULHER BRASILEIRA.

SUGERE AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL A INSTALAÇÃO DE SEMÁFOROS E DE REDUTORES DE VELOCIDADE NAS PROXIMIDADES DO CAMPUS DE CEILÂNDIA DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA.