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Publicação - Lei N° 7113/2022 - DODF de 02/04/2022 - SELEG - (38420)
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Nov 17, 2024 8:57 PMPublicação - Lei N° 7116/2022 - DODF de 02/04/2022 - SELEG - (38418)
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Feb 20, 2025 8:27 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Defesa do Consumidor FOLHA DE VOTAÇÃO - CDC Projeto de Lei nº 1.688/2021, que “Veda os fornecedores substituírem o valor integral e em espécie do...