CLDF

TRANSFORMA EM ÁREA DE NATUREZA URBANA DE USO CONTROLADO A ÁREA RURAL DE USO CONTROLADO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SOBRADINHO OESTE RA - V.

CONCEDE ANISTIA AOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF, PELO PERÍODO DE PARALISAÇÃO DA GREVE REALIZADA EM MAIO DE 2002.

AUTORIZA O DISTRITO FEDERAL A DOAR, À UNIÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 492, DE 8 DE JANEIRO DE 2002, QUE ESTABELECE ÍNDICES DE OCUPAÇÃO E USO DO SOLO PARA FINS DE APROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, DENOMINADO 'CONDOMÍNIO PARQUE LAJE' LOCALIZADO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO PARANOÁ - RA VII, CONFORME A LEI Nº 9.785, DE 29 DE JANEIRO DE 1999 E DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO PARA EXPLORAÇÃO DE CHÁCARAS NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO LAGO SUL - RA XVI.

DESTINA AO PROGRAMA DE PROMOÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL DO DISTRITO FEDERAL - PRÓ-DF, A ÁREA QUE ESPECIFICA DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SAMAMBAIA - RA XII.

DEFINE CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO DOS BENEFÍCIO DE NATUREZA ECONÔMICA DE QUE TRATA O ART. 12 DA LEI 2.427, DE 14 DE JULHO DE 1999,ALTERADO PELA LEI Nº 2.719, DE 1 DE JUNHO DE 2001, DOS CONTRADOS CELEBRADOS COM AMPARO NOS PROGRAMAS PROIN,PRODECON,PADES E PRÓ/DF.

'SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 17.079, DE DEZEMBRO DE 1995, E DECRETO Nº 19.265, DE 26 DE MAIO DE 1998, AMBOS DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL.

DESAFETA E AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGO DA ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.