CLDF

INSTITUI O DIA DO DESARMAMENTO INFANTIL NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.

INSTITUI O SELO DE COMUNICAÇÃO HUMANITÁRIA NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE NORMAS DE INFORMAÇÕES E PUBLICIDADE PARA A VENDA DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E SIMILARES NO DISTRITO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAMPO ESPECÍFICO NA CONTA FATURA DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E CONCESSIONÁRIAS PARA OS CONSUMIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.