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Moção - (15515)
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Despacho - 3 - SELEG - (15517)
Nov 18, 2024 2:16 AMDespacho - 4 - SELEG - (15518)
Nov 18, 2024 2:16 AMRedação Final - CCJ - (15514)
Feb 20, 2025 8:26 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 198 DE 2021 REDAÇÃO FINAL Altera para 28 de fevereiro de 2022 a vigência do Decreto...