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Projeto de Lei Complementar - (335347)
09/06/2026 11:01Mensagem - DPDF - (335348)
09/06/2026 11:01Publicação - DODF - Lei nº 7.899, de 03 de junho de 2026 - SELEG - (335532)
09/06/2026 11:06Publicação - DODF - Lei nº 7.900, de 03 de junho de 2026 - SELEG - (335533)
09/06/2026 11:07Publicação - DODF - Lei nº 7.903, de 03 de junho de 2026 - SELEG - (335538)
09/06/2026 11:10PLC 103/2026
09/06/2026 11:00Cria a Escola Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 828, de 26 de julho de 2010, que regula a prestação de assistência jurídica pelo Distrito Federal e dá outras providências.