CLDF

REGULAMENTA AS COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS E FISCALIZADORAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA AO SR. DR. ALOYSIO CAMPOS DA PAZ JÚNIOR.

APROVA A INDICAÇÃO DO DOUTOR MIGUEL ANGELO FARAGE DE CARVALHO PARA O CARGO DE PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL.

SUSTA ATO DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO SEUS EFEITOS.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA AO SENHOR DR. JOSÉ SIMÕES DE PAIVA NETTO.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA AO SR. WAGNER ANTÔNIO MARQUES.

SUSTA OS EFEITOS DA INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 009, DE 26.01.91 E A DE Nº 289, DE 26.03.91 DETRAN/DF, BEM COMO QUALQUER OUTRO ATO DO PODER EXECUTIVO LOCAL, QUE IMPLIQUE NA COBRANÇA DE TAXA OU CONTRIBUIÇÃO, COMO CONDIÇÃO P/ LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS NO DF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.